Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação do quantum acima do mínimo legal. Inobservância da capacidade econômica do condenado. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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