Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Embargos de divergência. Acórdão em anteriores embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental de sua interposição contra acórdãos proferidos no âmbito de outras classes processuais, como anteriores embargos de divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote