Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em rhc. Condenação por tráfico de drogas porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com efeito, «[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus « (AgRg no HC 190.293, relator Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, D Je 19/11/2020).... (Continua)