Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Piso nacional dos professores da educação básica. Adin 4.167/df. Declaração de constitucionalidade. Eficácia determinada pelo STF a partir de 27/4/2011. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (tema 911). Autora que recebe vencimento no valor do piso nacional. Reexame necessário provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)