Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. E tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 110. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e rec eita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional.... (Continua)