Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para consumo próprio. Possibilidade. Ínfima quantidade de droga. Ausência de outros elementos concretos acerca da traficância. Reexame de interpretação jurídica sem revolvimento fático probatório. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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