Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Tráfico de drogas. 27,550 kg (vinte sete quilos, quinhentos e cinquenta gramas) de maconha. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu parcial provimento à apelação defensiva e provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas. ... (Continua)