Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estrutura da instituição prisional. Alterar o entendimento da origem. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - A Corte estadual ressaltou que, além de não estar comprovada a extrema debilidade da saúde do ora agravante, este vem recebendo tratamento médico adequado na própria instituição prisional. Para rever o entendimento da origem seria necessário o reexame fático probatório, providência incabível na via eleita. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)