Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Naureza processual. Alegada omissão do julgado embargado por ter deixado de se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pela defesa no recurso. Inexistência. Alegação já rebatida no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)