Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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