Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8294.3153

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... ()

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