Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Matéria não examinada. Omissão. Existência.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário e afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral, consignando, ainda, que não transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)