Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos na data do fato. Prazo prescricional pela metade. Extinta a punibilidade. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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