Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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