Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (4 pedras de crack e 19 porções de maconha). Redimensionada a pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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