Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Crimes dos arts. 241-A e 241- B, do ECA. Nulidade das provas. Alegação de «fishing expedition". Inexistência. Serendipidade (encontro fortuito de provas). Legalidade da conduta policial. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Insuficiência de justificativa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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