Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação e demonstração expressa dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
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