Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa prevista no CPP, art. 265. Cpp. Revogação pela Lei 14.752/2023. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Lei 14.752/2023, que modificou o CPP, art. 265 para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu (AgRg no RMS 73.074/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024).... (Continua)