Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Não verificada. Provas válidas. Aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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