Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Cumprimento da obrigação pelo estado. Prevenção. Preclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por R. F. A. contra o Estado de Pernambuco, referente à sentença que garantiu o fornecimento de medicamento.... (Continua)