Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida como fundamento. Ausência de bis in idem. Negativa do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Outros elementos idôneos. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Detração do tempo de prisão cautelar. Tempo irrelevante para a modificação do regime prisional. Pena de multa. Tese de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)