Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquotas do icms. Operações interestaduais de vendas de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se Mandado de Segurança buscando afastar a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (“DIFAL”) incidente sobre as operações interestaduais de vendas de mercadorias por ela realizada a destinatários não-contribuintes situados no Distrito Federal, a partir do ano de 2023. Na sentença, denegou-se a segurança. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)