Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Recebimento de valores desembolsados em ações trabalhistas. Atraso no pagamento de parcelas de termo de parceria. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de valores desembolsados em ações trabalhistas sofridas em razão do atraso no pagamento de parcelas de termo de parceria firmado entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)