Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (23g de cocaína e 24g de maconha). Redimensionada a pena. Regime fechado mantido em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote