Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Intimação para regularização. Pagamento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção caracterizada.

1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... (Continua)