Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência. Recurso desprovido.

1 - Mostrou-se adequado o afastamento do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que o apenado é reincidente, contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes.... (Continua)