Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Título executivo coletivo. Servidor falecido antes da ação de conhecimento. Legitimidade do sindicato. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela entidade sindical e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei 13.463/2017. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)