Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de anistia política. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Legalidade da Portaria 323 do ministério de direitos humanos e cidadania. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado a fim de garantir a segurança no que tange à anulação de ato que anulou a condição de anistiado político do agravante. Nesta Corte, a segurança foi denegada com base na falta de ilegalidade do ato impetrado.... (Continua)