Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem não configurado. Dedicação à atividade criminosas comprovada. Inexistência de reformatio in pejus. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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