Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Crime da Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produtos com prazos de validade vencidos. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade das mercadorias. Imprescindibilidade. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Entendimento consolidado no âmbito desta corte superior. Procedência do pedido revisional.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena. (REsp. 1371229, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).... (Continua)