Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Omissão e contradição. Não configuração. Reconsideração da decisão liminar. Proferida a decisão definitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados e prejudicado o pedido de reconsideraçã o.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)