Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de absolvição por ausência de apreensão de substância entorpecente. Alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Resguardo dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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