Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Construção em área de preservação ambiental. Topo de morro passou a ser protegido somente a partir da edição da Medida Provisória 2.166-67 de 2001. O novo CF (Lei 12.641/2012) estabeleceu novos parâmetros para apps. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudêncial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a obrigação de fazer acerca da demolição de edifícios e da recuperação ambiental da área prejudicada. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não foi conhecido o recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)