Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Faixa de app em curso dágua e topo de morro. Edificações inseridas em app e apa. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ, 280 e 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o MPF postula que a parte ré proceda ou custeie a demolição de edificação na localidade Rosa Norte, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado; e, subsidiário, de obrigação de pagar a quantia de R$ 300.000,00, na impossibilidade de haver a completa recuperação dos danos ambientais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)