Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora pelo sisbajud. Posterior pedido de parcelamento em fase de tratativas. Pedido de desbloqueio da constrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio dos ativos financeiros, realizado pelo SISBAJUD objetivando imediato desbloqueio dos valores constritos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo instrumento.... (Continua)