Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8400.1930

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Operação gaiola. Caráter transnacional afastado pelo STJ. Alegação de nulidade absoluta. Inocorrência. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo concreto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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