Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8401.5719

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada de policiais em domicílio. Autorização do morador. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração aplicada. Quantidade de droga. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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