Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pro cessual civil. Direito administrativo. Vencimentos de servidor público. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Índice de 11.98%. Incidência dos óbices sumulares 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente federativo, objetivando a reforma do despacho proferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Cumprimento individual de sentença coletiva 0835709- 75.2021.8.10.0001, determinou a comprovação da implantação do índice URV em relação aos vencimentos do ora agravado, conforme os termos exatos do título exequendo, procedendo, ainda, à juntada das fichas financeiras respectivas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento.... (Continua)