Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de droga. Pleito de extinção ou suspensão em razão de cometimento de novo crime após a maioridade. Não cabimento. Decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada. Habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)