Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de terceiro. Argumentos dissociados dos alicerces do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Abandono de causa. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Inviável o conhecimento de recurso especial quando apresenta razões dissociadas dos alicerces do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação recursal, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)