Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8417.1228

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF