Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pela qual se objetiva o recebimento de parcelas pretéritas anteriores à impetração do writ.... (Continua)