Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Acesso desautorizado a dados telefônicos. Preclusão. Tese arguida após designação da sessão plenária perante o tribunal do Júri e após 17 anos de tramitação da ação penal. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Superveniência da condenação. Prejudicialidade. Alteração de jurisprudência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da tese de nulidade das provas utilizadas para denunciar e pronunciar o ora agravante, notadamente em razão do acesso desautorizado aos dados do celular apreendido durante a investigação, encontra-se preclusa, porquanto deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie, não havendo se falar em prejuízo presumido ou cerceamento de defesa.... (Continua)