Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Insuficiência de provas. Ausência de demonstração de estabili dade e de permanência. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.
1 - Como cediço, para a configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote