Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o contribuinte interpôs agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... (Continua)