Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Termo de distribuição de procedimento fiscal. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, consubstanciado na cobrança de crédito tributário ilegalmente constituído. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida para assegurar a possibilidade de redução da multa de ofício imposta no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para denegar a segurança pleiteada, mantendo a multa de ofício. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)