Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço especial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)