Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não verificada. Tese analisada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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