Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)