Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condecine. Empresa do simples nacional. Contribuição não prevista no rol do Lei Complementar 123/2006, art. 13. Impossibilidade de cobrança. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.... (Continua)